Entenda rápido
- A medida provisória produz efeitos assim que é publicada.
- O Congresso precisa analisar o texto dentro do prazo constitucional.
- O conteúdo pode ser aprovado, alterado ou perder a validade.
A medida provisória é um instrumento usado pela Presidência da República em situações consideradas relevantes e urgentes. Ela começa a produzir efeitos após a publicação, mas depende da análise do Congresso para se transformar definitivamente em lei.
O que acontece no Congresso
Deputados e senadores avaliam o texto e podem apresentar mudanças. A tramitação tem regras e prazo próprios. Se não houver aprovação, a medida deixa de valer.
Como acompanhar
O texto publicado e sua tramitação podem ser consultados nos canais oficiais do governo federal e do Congresso Nacional. A versão final pode ser diferente da proposta original.
